Privacidade – Guia para o titular: como abrir e acompanhar um pedido
Esta página é para você, titular dos dados: a pessoa que quer saber, corrigir ou apagar informações pessoais que uma empresa tem sobre você. Ela também serve para a empresa publicar como orientação junto ao seu canal de privacidade.
Você não precisa criar conta, instalar nada ou pagar. O exercício desses direitos é gratuito.
O que você pode pedir
A lei brasileira lhe dá direitos concretos sobre os seus dados pessoais. Na prática, você pode pedir:
| Direito | O que você recebe |
|---|---|
| Confirmação | Saber se a empresa trata dados seus |
| Acesso | Receber os dados que ela tem sobre você |
| Correção | Corrigir o que estiver errado ou incompleto |
| Anonimização ou bloqueio | Que os dados deixem de identificá-lo, ou fiquem bloqueados |
| Portabilidade | Levar seus dados para outro fornecedor |
| Eliminação | Que os dados sejam apagados |
| Informação sobre compartilhamento | Com quem a empresa compartilhou seus dados |
| Informação sobre negar consentimento | O que acontece se você não consentir |
| Revogação do consentimento | Retirar um consentimento que você deu |
Você não precisa saber o nome técnico do direito. Basta descrever o que quer, com as suas palavras.
Onde encontrar o canal
Empresas que publicam um canal de privacidade costumam ter, no site, uma seção chamada Privacidade e Proteção de Dados, com um convite do tipo Exercer meus direitos.
Nessa mesma seção, a empresa deve publicar quem é o seu Encarregado de Proteção de Dados, com nome, cargo e contato. Essa publicação é obrigação legal, e é a pessoa a quem recorrer se algo não andar.
Como enviar o pedido
O formulário é curto e pede o essencial:
- Seu nome e e-mail, para identificá-lo e responder.
- Sua relação com a empresa: cliente, colaborador, ex-colaborador, ex-cliente ou outra.
- O direito que você quer exercer.
- Uma descrição do que você está pedindo.
Duas dicas que aumentam muito a chance de uma resposta rápida e completa:
Seja específico. “Quero acesso aos meus dados” funciona. “Quero saber quais dados vocês têm do meu cadastro e do meu histórico de compras, e com quem compartilharam” funciona melhor, porque a empresa sabe exatamente onde procurar.
Diga como a empresa te conhece. Se você foi cliente com um e-mail diferente do atual, ou colaborador até determinado ano, mencione. Isso evita a resposta de que nada foi encontrado.
A confirmação de identidade
Depois de enviar, você normalmente recebe um e-mail de confirmação e precisa confirmar antes de o pedido começar a ser tratado.
Vale entender por que isso existe: é a sua proteção. Sem essa confirmação, qualquer pessoa poderia pedir os seus dados se passando por você. Confirme assim que o e-mail chegar, e verifique a pasta de spam se ele não aparecer.
Um ponto importante: um pedido que nunca é confirmado pode caducar sem ser atendido. Se você enviou e não confirmou, o pedido pode não estar em andamento.
O prazo
A empresa tem até 15 dias para responder, contados do seu pedido.
Uma exceção legítima: se a empresa precisar de algo seu, tipicamente um documento adicional para confirmar a sua identidade, o prazo pode ser suspenso enquanto ela aguarda a sua resposta. Por isso, se receberem um pedido de informação complementar, responda rápido, porque o relógio está parado esperando você.
Como acompanhar
Você recebe um link de acompanhamento. Nessa página aparece a situação do seu pedido e, ao final, a resposta escrita pela empresa.
Os estados que você pode ver:
| Situação | O que significa |
|---|---|
| Recebida | Chegou, aguardando a confirmação da sua identidade |
| Verificada | Sua identidade foi confirmada |
| Em andamento | A empresa está trabalhando no pedido |
| Aguardando titular | A empresa precisa de algo de você |
| Concluída | Há uma resposta para você ler |
| Recusada | O pedido foi recusado, com fundamento |
| Expirada | O pedido caducou sem confirmação |
Quando o pedido pode ser recusado
Recusa não é livre. Existem apenas duas situações previstas:
A empresa não é o agente de tratamento. Ou seja, não é ela que trata aqueles dados. Nesse caso ela deve informar, quando souber, quem é o responsável, para você direcionar o pedido.
Existe impedimento legal ou fático. Por exemplo, quando outra lei obriga a empresa a guardar aquele dado por um prazo determinado.
Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser atendido, mesmo que apenas em parte, com explicação sobre o que não foi possível.
Respostas parciais são normais
É comum e legítimo que um pedido de eliminação seja atendido em parte. Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal, como registros fiscais e trabalhistas, mesmo depois de a relação terminar.
Uma resposta correta nesse caso diz o que foi apagado, o que foi mantido, por qual motivo e por quanto tempo. Se a resposta que você recebeu não explica isso, é razoável pedir esclarecimento.
Se algo não andar
Em ordem, e sem pular etapas:
- Confira se você confirmou o e-mail de identidade. É a causa mais comum de pedido travado.
- Reveja a página de acompanhamento. Ela pode indicar que a empresa aguarda algo de você.
- Procure o Encarregado de Proteção de Dados da empresa, cujo contato deve estar publicado no site.
- Se o prazo passou sem resposta, ou a resposta foi insatisfatória, você pode registrar reclamação junto à autoridade nacional de proteção de dados.
Perguntas frequentes
Isso custa alguma coisa? Não. O exercício desses direitos é gratuito.
Preciso justificar o meu pedido? Não. Você pode explicar o contexto se quiser, e não é obrigado a justificar.
Posso pedir por outra pessoa? Em regra, não, porque o pedido depende de confirmação da identidade do próprio titular. Representação legal, como no caso de filhos menores, segue regras próprias, e o Encarregado é quem pode orientar.
Pedi eliminação e a empresa manteve alguns dados. Isso é permitido? Pode ser, quando há obrigação legal de retenção. A empresa deve explicar o que manteve e por quê.
E se eu perder o link de acompanhamento? Procure o Encarregado da empresa com a data do pedido e o e-mail utilizado.
⚠️ Esta página descreve, em linguagem simples, como usar o canal de solicitações e não é orientação jurídica. Os seus direitos, os prazos e as exceções aplicáveis constam da legislação de proteção de dados vigente.
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